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Dados Obtidos em: 30/05/2024 04:39:09

Última Movimentação em: 28/05/2024 18:40:24

Câmaras municipais, em conformidade com o art. 168 da CF (Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º), recebem duodécimos provenientes dos Poderes Executivos para suprir suas dotações orçamentárias. Portanto, as câmaras não têm competência para arrecadar recursos orçamentários destinados às suas próprias dotações, mas apenas podem atuar como agentes arrecadadores de receitas de outras entidades ("consignações"), a exemplo do IRRF, retenções de servidores aos RPPSs e RGPS etc.

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Total Previsto: 28.424.306,96

Total Arrecadado: 10.524.851,71 (37,03%)

Cod. Receita Receita Vl. Previsto Vl. Arrecadado %
1112.50.0.0.00.00.00.00IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA3.670.945,78655.561,8317,86%
1112.52.0.0.00.00.00.00IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS1.500,000,000,00%
1112.53.0.0.00.00.00.00IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS1.878.917,39701.242,2637,32%
1113.01.0.0.00.00.00.00IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF150,000,000,00%
1113.03.1.0.00.00.00.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO4.706.243,652.421.212,3251,45%
1113.03.4.0.00.00.00.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS0,00200.772,100,00%
1114.51.1.0.00.00.00.00IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN6.676.540,832.837.917,9842,51%
1121.01.0.0.00.00.00.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO912.555,46596.158,0965,33%
1121.04.0.0.00.00.00.00TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL31.990,8527.792,2186,88%
1121.50.0.0.00.00.00.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA89.412,750,000,00%
1122.01.0.0.00.00.00.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL2.976.695,99566.436,2819,03%
1241.50.0.0.00.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA3.289.941,821.553.199,0647,21%
1311.01.1.0.00.00.00.00ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS9.920,700,000,00%
1311.01.2.0.00.00.00.00FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO60.990,6517.942,4529,42%
1321.01.0.0.00.00.00.00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS3.163.469,69738.865,4123,36%
1611.02.0.0.00.00.00.00INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS0,0060.130,000,00%
1699.99.0.0.00.00.00.00OUTROS SERVIÇOS56.303,4424.471,7843,46%
1911.01.0.0.00.00.00.00MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA108.781,7568.787,8963,23%
1922.01.1.0.00.00.00.00RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS49.418,220,000,00%
1922.99.0.0.00.00.00.00OUTRAS RESTITUIÇÕES326.267,786.261,221,92%
1999.12.2.0.00.00.00.00ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA80.832,8742.794,0252,94%
1999.99.2.0.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS333.427,345.306,811,59%