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Dados Obtidos em: 01/12/2022 15:56:02

Última Movimentação em: 01/12/2022 13:00:29

Câmaras municipais, em conformidade com o art. 168 da CF (Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º), recebem duodécimos provenientes dos Poderes Executivos para suprir suas dotações orçamentárias. Portanto, as câmaras não têm competência para arrecadar recursos orçamentários destinados às suas próprias dotações, mas apenas podem atuar como agentes arrecadadores de receitas de outras entidades ("consignações"), a exemplo do IRRF, retenções de servidores aos RPPSs e RGPS etc.

Transferências da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Total concedidas: 26.547.956,20

Total recebidas: 0,00

CONCEDIDAS

Entidade Descrição Ficha Valor
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO D´OESTEREPASSE RECEBIDO DA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE70174.017.635,31
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESEREPASSE RECEBIDO DA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE70033.343.587,97
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEREPASSE RECEBIDO DA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE700211.109.743,08
IPSMREPASSE RECEBIDO DA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE700536.730,84
SEMECE - EDUCAÇÃOREPASSE RECEBIDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OE70008.040.259,00