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RECEITA
TRANSF. FEDERAIS

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Dados Obtidos em: 13/01/2025 08:31:53

Última Movimentação em: 13/01/2025 07:40:02

Câmaras municipais, em conformidade com o art. 168 da CF (Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º), recebem duodécimos provenientes dos Poderes Executivos para suprir suas dotações orçamentárias. Portanto, as câmaras não têm competência para arrecadar recursos orçamentários destinados às suas próprias dotações, mas apenas podem atuar como agentes arrecadadores de receitas de outras entidades ("consignações"), a exemplo do IRRF, retenções de servidores aos RPPSs e RGPS etc.

Recebidas pela unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Total Previsto: 42.099.688,43

Total Arrecadado: 0,00 (0,00%)

Cod. Receita Receita Vl. Previsto Vl. Arrecadado %
1711.51.1.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL36.120.086,730,000,00%
1711.51.2.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS4.247.000,000,000,00%
1711.52.0.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL99.005,920,000,00%
1712.51.0.0.00.00.00.00COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM23.109,210,000,00%
1712.52.4.0.00.00.00.00COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP809.049,850,000,00%
1717.99.0.0.00.00.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES0,000,000,00%
1719.57.0.0.00.00.00.00TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO80.000,000,000,00%
1719.99.0.0.00.00.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES721.436,720,000,00%