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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 12/10/2024 06:20:00

Descrição Departamento de Receita
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências Promover estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento do processo de arrecadação tributária do Município; - Coordenar a modernização e atualização dos cadastros fiscais; Estudar os aspectos técnicos e gerenciais necessários ao aperfeiçoamento do sistema de tributação; Analisar o comportamento da receita tributária, tomando as medidas compatíveis com os problemas encontrados; Fazer instruir os processos de reclamação contra lançamentos ou penalidades por infração à legislação tributária e os que forem submetidos à sua apreciação; Coordenar a busca de informações para registro da Dívida Ativa; promover o controle da arrecadação das receitas municipais, compreendendo as de natureza tributária e as não tributárias; providenciar a cobrança extrajudicial dos débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa; providenciar os cálculos para parcelamento da Dívida Ativa nos casos de acordos autorizados conforme normas regulamentares; manter o controle da receita arrecadada a título de Dívida At
Endereço Av. Daniel Comboni, 1156 – Praça da Liberdade
Horário de Atendimento 07:30h às 13:30h
Telefone(s) 69 3461 2416
E-mail
Site
Responsável Maria José de Oliveira
Cargo Diretora do Departamento de Receita
Ato/Nomeação 13.801/2021
Formação
Experiência
Composição