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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 14/12/2024 18:04:21

Descrição Vigilância Sanitária - VISA
Tipo Postos de Saúde/Hospitais
Atribuições/Competências Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental: Coordenar ações de promoção e proteção da saúde; elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se referem o item anterior; fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária que para tanto exercerá o poder de polícia sanitária no seu âmbito respectivo de atuação, competindo-lhe como autoridade sanitária: Conceder alvará sanitário para estabelecimento de saúde ou de interesse à saúde; Instaurar e julgar processos administrativos no âmbito de sua competência; Coletar amostras para análise controle sanitário, Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades; Produzir informações sobre os serviços e ações realizadas e alimentar os sistemas correspondentes, de acordo com as pactuações da Secretaria Municipal de Saúde junto à SESAU e ao MS; Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Endereço Rua Café Filho, nº 270 - Bairro União
Horário de Atendimento 07:30h às 13:30h
Telefone(s) 69 98451 3635
E-mail [email protected]
Site
Responsável Joelmir Araújo de Oliveira
Cargo Coordenador de Vigilância Sanitária
Ato/Nomeação 13.605/2021
Formação
Experiência
Composição