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Descrição VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental: Coordenar ações de promoção e proteção da saúde; elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se referem o item anterior; fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária que para tanto exercerá o poder de polícia sanitária no seu âmbito respectivo de atuação, competindo-lhe como autoridade sanitária: Conceder alvará sanitário para estabelecimento de saúde ou de interesse à saúde; Instaurar e julgar processos administrativos no âmbito de sua competência; Coletar amostras para análise controle sanitário, Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades; Produzir informações sobre os serviços e ações realizadas e alimentar os sistemas correspondentes, de acordo com as pactuações da Secretaria Municipal de Saúde junto à SESAU e ao MS; Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Endereço Av. Daniel Comboni, 1156 – Praça da Liberdade
Horário de Atendimento 7:30 às 13:30
Telefone(s) 3461 5269 ou 3461 2416 (ramal 233) / 9976-8479
E-mail
Site
Responsável Marçal Gomes de Sá
Cargo Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental
Ato/Nomeação
Formação
Experiência