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Descrição Assessoria Jurídica
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, as sessões, as comissões e aos setores da Câmara; Atuar em defesa dos interesses da Câmara em juízo ou na esfera administrativa; Minutar editais e contratos; Elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos; Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara; Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos e legislativos; Prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora, às comissões permanentes e especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica; Emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de lei e de resolução, regulamentos. vetos do Poder Executivo, editais, estudos e demais proposições, quando solicitada; Emitir pareceres sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara; E outras atribuições conforme a Lei nº 2062/14 de 15 de julho de 2014.
Endereço Av. Gonçalves Dias, 4236
Horário de Atendimento Segunda à Sexta-feira das 07:30 às 13:30
Telefone(s) (69)3461-2291 Ramal 218
E-mail camaraopo@gmail.com
Site www.ouropretodooeste.ro.leg.br
Responsável HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK
Cargo Assessor Jurídico
Ato/Nomeação PORTARIA Nº30/2019
Formação Bacharel em Direito
Experiência
Composição